MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Implementação de Convênios a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual.
Alt. 6210 – Convs. ICMS 162/94 e 146/23 – Inclui, exclui e altera redação de itens na lista de medicamentos usados no tratamento de câncer, isentos de ICMS. (Ap. XL, 23, 30 a 32, 34, 35, 60, 65, 81, 101, 107, 108, 110, 111, 129, 142, 150, 160, 166 e 170 a 172)
(Publicado no D.O.E. de 04/12/23, pág. 522)