ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:
1. Realiza ajuste técnico em decorrência da extinção, a partir de 01/01/24, da possibilidade de imprimir o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE através de formulário de segurança. (Tít. I, Cap. XI, 24.3.2)
(Publicado no D.O.E. de 13/10/23, pág. 369)