ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98
1. Estabelece regras para o preenchimento de registros na EFD referentes ao detalhamento de ajustes
na apuração do ICMS vinculados a processos administrativos.
(Tít. I, Cap. LI, 4.5)
(Publicado no D.O.E. de 19/07/23, pág. 264)