Instrução Normativa 046/2023

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:

1. Atualiza a lista de preços finais ao consumidor de bebidas relacionadas no RICMS,

Apêndice II, Seção III, item I. (Ap. XXXVI, Seção I)

(Publicado no D.O.E. de 30/06/23, pág. 109)

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