ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:
1. Estabelece procedimentos relacionados às operações simbólicas com veículos automotores novos, classificados na posição 87.03 da TIPI, existentes em estoque com as distribuidoras em 25/02/22 e 31/07/22. (Tít. I, Cap. LXXXIX).
(Publicado no D.O.E. de 14/03/23, pág. 122)