RETIFICAÇÃO
No item 1, alínea “b”, da Instrução Normativa RE nº 012/23, publicada na edição do Diário Oficial do Estado nº 40, de 27 de fevereiro de 2023, pág. 79:
onde se lê:
b) fica revogado o item 2.70.
leia-se:
b) fica revogado o item 22.70.
(Publicado no D.O.E. de 01/03/23, pág. 286)