31/08/2022 – INSTRUÇÃO NORMATIVA 077/2022
ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:
1. Convênio ICMS 15/07 – Corrige referência ao prazo de pagamento do imposto devido por operações com energia elétrica realizadas no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. (Tít. I, Cap. XXXIX, 1.3.2, “b”)
2. Ajuste SINIEF 02/09 – Prevê a forma de escrituração de documentos fiscais e pagamento do imposto relativos a operações com energia elétrica realizadas no âmbito da CCEE. (Tít. I, Cap. XXXIX, 1.3.2.1 e 1.3.2.2)
(Publicado no D.O.E. de 31/08/22, pág. 93)