Alteração na instrução normativa 076/2022

26/08/2022 – INSTRUÇÃO NORMATIVA 076/2022

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:

1. Altera, a partir de 01/09/22, a relação de distribuidores hospitalares para fins de inaplicabilidade da substituição tributária, conforme previsto no RICMS, Livro III, art. 103, § 3º. (Ap. XXXV)

(Publicado no D.O.E. de 26/08/22, pág. 99)

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