27/07/2022 – INSTRUÇÃO NORMATIVA 064/2022
ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:
1. Conv. ICMS 134/16 e Conv. ICMS 86/22 – Relativamente à obrigação de prestação de informações por instituições financeiras e de pagamento à Receita Estadual, estabelece a equiparação das cooperativas de crédito aos bancos de qualquer espécie. (Tít. I, Cap. XXXVII, 1.1.6)
(Publicado no D.O.E. de 27/07/22, pág. 237)
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