Alteração na Instrução Normativa e Modificação no Regulamento do ICMS.

14/07/2022 – INSTRUÇÃO NORMATIVA 062/2022

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:

1. Acrescenta o valor da Unidade de Incentivo do FUNDOPEM-RS (UIF-RS) para o mês de agosto de 2022. (Ap. XXVI)

(Publicado no D.O.E. de 14/07/22, pág. 113)

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14/07/2022 – DECRETO 56.588/2022

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)

Alt. 5938 – Lei Complementar Federal nº 192/22, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7164, Convs. ICMS 81/22 e 82/22 e Ato COTEPE/ICMS 52/22 – Fixa a base de cálculo do ICMS para fins de débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com diesel S10 e óleo diesel, gasolina automotiva comum – GAC, gasolina automotiva premium – GAP, gás liquefeito de petróleo – GLP/P13 e GLP, e realiza ajuste técnico correspondente. (Lv. III, art. 132, IV, e § 1º, nota)

(Publicado no D.O.E. de 14/07/22, pág. 6)

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