Alterações na Legislação

12/07/2022 – INSTRUÇÃO NORMATIVA 061/2022

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:

1. Altera condições referentes à dispensa da escrituração digital das NFC-e na EFD. (Tít. I, Cap. LI, 1.4.3, “a”, tabela, e “b”, tabela)

(Publicado no D.O.E. de 12/07/22, pág. 123)

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12/07/2022 – DECRETO 56.584/2022

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)

Alt. 5936 – Ajuste técnico para corrigir dispositivo inserido em desconformidade com a estrutura do RICMS. (Lv. I, art. 23, II, nota 02, “c”, nota, e nota 03)

Alt. 5937 – Ajuste técnico para corrigir a citação a Portaria da PGE 531/12, que foi substituída pela 434/19. (Lv. I, art. 32, “caput”, nota 05)

(Publicado no D.O.E. de 12/07/22, pág. 7)

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12/07/2022 – DECRETO 56.583/2022

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)

Alt. 5935 – Lei Complementar Federal nº 194/22 – Acrescenta hipótese de não incidência do ICMS para serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. (Lv. I, art. 11, XVIII)

(Publicado no D.O.E. de 12/07/22, pág. 6)

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