MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Ajuste técnico na alteração nº 6059 do art. 1º do Decreto nº 56.808, de 30/12/22, publicado no DOE de 30/12/22, 2ª edição, para correção de erro de grafia, como constou, no item CVII da tabela do Apêndice II, Seção I, do Regulamento do ICMS, mantendo-se inalteradas as demais disposições.
(Publicado no D.O.E. de 16/01/23, pág. 5)
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