MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Alts. 6863 e 6864 – Lei do ICMS, art. 33, III, “c”, e § 5º – Dispõe sobre a adjudicação de crédito na hipótese de saídas de mercadorias em que ocorra nova substituição tributária, e realiza ajustes técnicos. (Lv. III, art. 11, III, nota, e art. 23, III, notas 01 e 04)
(Publicado no D.O.E. de 24/09/26, pág. 16)
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