ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:
1. Conv. ICMS 142/18 e Prot. ICMS 103/12 – Retira os preços atribuídos a “outras marcas e embalagens não listadas” da lista de preços finais ao consumidor de bebidas quentes para fins de substituição tributária. (Tít. I, Cap. IX, 21.1.2.2.2)
(Publicado no D.O.E. de 15/05/26, pág. 230)