MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Alts. 6631 e 6632 – Conv. ICMS 73/25 – Concede remissão e anistia a créditos tributários relativos à fruição, no período de 01/05/23 a 31/03/24, da isenção de ICMS concedida nas operações com óleo diesel quando destinado ao consumo de embarcações pesqueiras, sem a devida observância de condicionantes. (Lv. I, art. 9º, LXXXVIII, nota 01, e Lv. V, art. 57)
(Publicado no D.O.E. de 14/10/25, pág. 8)