MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Art. 1º:
Alt. 6629 – Lei nº 8.820/89, art. 31, “caput”, e § 6º, “a”; Ap. II, S. I, itens XL e XLI – Prorroga, até 31/12/27, o diferimento do pagamento do imposto nas saídas internas de rações para animais e de produtos destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal, conforme especifica. (Ap. II, S. I, XXXVI, nota 01, I, “caput”, II, “caput”, e IV, “caput”, e XXXVII, nota 02, I e II)
Art. 2º:
Alt. 6630 – Conv. ICMS 100/97e 79/25 – Prorroga, até 31/12/27, a isenção e a redução de base de cálculo de ICMS nas saídas de produtos destinados à agropecuária. (Lv. I, art. 9º, VIII, “caput”, e IX, “caput”, art. 23, IX, “caput”, X, “caput”, e LXXXIX, “caput”, “a”, nota 02, e “b”, nota)
(Publicado no D.O.E. de 14/10/25, pág. 6)