ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:
1. Acrescenta crédito fiscal presumido de ICMS concedido nas saídas de arroz às regras relativas ao preço de referência nas operações com arroz e seus subprodutos. (Tít. I, Cap. XXXII, 2.1)
(Publicado no D.O.E. de 30/09/25, pág. 104)