MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Art. 1º: Convs. ICMS 58/99 e 89/25:
Alt. 6627 – Modifica a isenção do ICMS na importação de bem sob o Regime Especial de Admissão Temporária (Lv. I, art. 9º, CI)
Alt. 6628 – Modifica a redução de base de cálculo do ICMS na importação de bem sob o Regime Especial de Admissão Temporária para utilização econômica (Lv. I, art. 23, XXVII)
(Publicado no D.O.E. de 06/10/25, pág. 7)