ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:
1. Modifica procedimentos referentes ao ICMS incidente nas operações de venda a bordo realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos. (Tít. I, Cap. LIX, 1.0).
(Publicado no D.O.E. de 05/09/25, pág. 100)