ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:
1. Dispõe sobre o credenciamento de ofício para habilitação como emissor da NFCom de contribuintes que prestem serviços de comunicação sujeitos à obrigatoriedade da emissão desse documento. (Tít. I, Cap. XI, 38.2.1.1 e 38.2.2)
(Publicado no D.O.E. de 03/06/25, pág. 139)