ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:
1. Modifica a Chave e o Certificado de Registro Cadastral – CRC referente a lista de preços finais ao consumidor, com vigência a partir de 01/05/25, nas operações com bebidas quentes, para fins de definição da base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária. (Ap. XXXVI, Seção. II, II)
(Publicado no D.O.E. de 30/04/25, pág. 81)