ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:
1. Prot. ICMS 12/25 – Revigora e prorroga o Prot. ICMS 37/23, que dispõe sobre a remessa de aves promovidas por estabelecimento da empresa Mais Frango Miraguaí Ltda., localizado neste Estado, para fins de industrialização na empresa Friaves Industrial de Alimentos Ltda., localizada no Estado de Santa Catarina, com suspensão do pagamento do ICMS. (Tít. I, Cap. VII, 2.7 e 2.7.1)
(Publicado no D.O.E. de 30/04/25, pág. 80)