ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:
1. Protocolo ICMS 27/24 – Inclui hipótese de suspensão do pagamento de ICMS nas remessas para industrialização antecipada de chassis de ônibus, de micro-ônibus e de caminhões realizadas por seus fabricantes com destino a estabelecimento fabricante de carroceria ou de equipamentos rodoviários. (Tít. I, Cap. VII, 6.0)
(Publicado no D.O.E. de 13/09/24, pág. 73)