MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS):
Implementação de Convênios a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual.
Alt. 6312 – Convs. ICMS 149/21 e 137/23 – Suprime uma das condições para a apropriação do crédito fiscal presumido de ICMS concedido às empresas prestadoras de serviços de comunicação que realizarem investimentos relacionados ao fomento à internet rural neste Estado. (Lv. I, art. 32, CXCVIII, nota 03, “b”)
(Publicado no D.O.E. de 30/04/24, 2ª ed., pág. 11)