DECRETO N° 57.448
Art. 1º – Aj. SINIEF 39/23 e Aj. SINIEF 50/23 – Posterga, para 01/10/24, o início da vigência, de novos códigos de situação tributária, incluídos na “Tabela B – Tributação pelo ICMS” do Apêndice VII do Regulamento do ICMS pelo Decreto nº 57.310/23. (Decreto nº 57.310/23, art. 3º)
(Publicado no D.O.E. de 31/01/24, pág. 19)