MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Alt. 6269 – Conv. ICMS 190/17, cl. 13ª – Realiza ajuste técnico para esclarecer critério de cálculo do montante de crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos industriais, nas saídas internas e interestaduais de filmes plásticos, filmes picotados, sacos e sacolas plásticas, na hipótese em que as operações estejam abrangidas pelo diferimento parcial. (Liv. I, art. 32, CCXI, “caput”, nota 05)
(Publicado no D.O.E. de 31/01/24, pág. 18)