MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Implementação de Ajuste SINIEF, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual.
Alt. 6160 – Ajustes SINIEF 19/16 e 20/23 – Prevê que hipóteses de substituição da impressão do Documento Auxiliar da NFC-e serão definidas em instruções baixadas pela Receita Estadual. (Lv II, art. 26-D, nota)
(Publicado no D.O.E. de 29/08/23, pág. 15)