MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Implementação de Convênios a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual.
Alts. 6161 e 6162 – Convs. ICMS 206/21 e 62/23 – Revoga o tratamento tributário diferenciado aplicável às operações com biodiesel B-100 realizadas com diferimento ou suspensão do imposto e dispõe sobre a apropriação e o ressarcimento do crédito extra-apuração, após 30/04/23. (Lv. III, Subseção VI-B)
(Publicado no D.O.E. de 29/08/23, pág. 16)