MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Alt. 6108 – Convs. ICMS 180/21 e 07/23 – Prorroga, até 31/07/23, a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de suínos vivos sujeitas à alíquota de 12%, decorrentes de vendas realizadas por produtor rural. (Lv. I, art. 23, LVIII)
(Publicado no D.O.E. de 31/03/23, 2ª ed., pág. 10)