MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Alt. 6107 – Conv. ICMS 94/12 – Amplia, a partir de 01/01/24, o rol de mercadorias ao abrigo da isenção de ICMS nas saídas destinadas às redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros. (Lv. I, art. 9º, CCXIX)
(Publicado no D.O.E. de 31/03/23, 2ª ed., pág. 9)