Decreto 56.825/2023

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)

Alt. 6070 – Conv. ICMS 190/17 – Revoga condições para fruição de crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos. (Lv. I, art. 32, XXXI, notas 05 a 09)

(Publicado no D.O.E. de 01/01/23, 2ª ed., pág. 18)

Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação 

Scroll to Top
Rolar para cima