Decreto 56.818/2023

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)

Implementação de Convênio a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual.

Alt. 6062 – Conv. ICMS 32/22 – Concede isenção de ICMS nas operações com medicamentos relativas a doações com destino a entidades beneficentes que atuem na área da saúde. (Lv. I, art. 9º, CCXXI)

(Publicado no D.O.E. de 01/01/23, 2ª ed., pág. 14)

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