Decreto 56.817/2023

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)

Implementação de Convênio a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual.

Alt. 6061 – Conv. ICMS 132/21 – Acrescenta itens ao rol de medicamentos usados no tratamento de câncer beneficiados com isenção de ICMS. (Ap. XL, itens 83 a 169)

(Publicado no D.O.E. de 01/01/23, 2ª ed., pág. 12)

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