Decreto 56.775/2022

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)

Alt. 6022 a 6028 – Lei nº 8.820/89, arts. 24 e 33 – Uniformiza a sistemática de concessão de dispensa de pagamento antecipado do imposto devido no momento da entrada da mercadoria no território deste Estado, das mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção II, itens I e III. (Lv. I, art. 48, II, III e IV, e art. 50, I, “a”, nota e 3; Lv. III, art. 9º, I, nota 01, “c”, art. 21, nota 03, art. 53, parágrafo único, “b”, art. 53-C, § 2º, “c”, e art. 84)

(Publicado no D.O.E. de 16/12/22, pág. 5)

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