Decreto 56.761/2022

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ITCD

Alt. 139 – Condiciona a admissibilidade de nova revisão da avaliação da base de cálculo do ITCD, em grau de recurso, à hipótese de majoração do valor da avaliação na primeira revisão. (Art. 17, “caput”, e §§ 2º e 5º)

(Publicado no D.O.E. de 14/12/22, pág. 5)

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