Decreto 56.708/2022

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)

Alt. 6004 – Conv. SINIEF 06/89 e Ajuste SINIEF 21/10 – Realiza ajuste técnico para esclarecer que contribuintes dispensados da emissão de CT-e, na hipótese de repetidas prestações de serviço, não estão dispensados da emissão de MDF-e. (Lv. II, art. 134, parágrafo único, nota 03).

(Publicado no D.O.E. de 01/11/22, pág. 7).

Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação

Scroll to Top
Rolar para cima