Decreto 56.707/2022

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)

Implementação de Ajustes a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual.

Alts. 6002 e 6003 – Ajustes SINIEF 01/17, 21/19 e 36/22 – Estabelecem obrigatoriedade de emissão de BP-e em substituição ao Resumo de Movimento Diário e acrescentam, a partir de 04/09/23, hipótese de emissão de BP-e com leiaute específico, denominado Bilhete de Passagem Eletrônico Transporte Metropolitano – BP-e TM. (Lv. II, art. 114-A, V, e art. 114-B, § 2º)

(Publicado no D.O.E. de 01/11/22, pág. 7)

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