Alteração na Instrução normativa 081/2022 e nos decretos 56.670/2022 e DECRETO 56.669/2022

27/09/2022 – INSTRUÇÃO NORMATIVA 081/2022

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:

1. Lei do ICMS – Revoga, a partir de 01/01/23, a dispensa de obrigatoriedade de impressão do CPF ou do CNPJ do destinatário no Cupom Fiscal e na Nota Fiscal de Venda a Consumidor, emitidos por ECF, por estabelecimento que promova operações de comércio varejista e atacadista. (Tít. I, Cap. XV, 4.3.1.1.2.1 e 4.3.2.1.2.1)

2. Conv. ICMS 134/16 – Implementa, a partir de 01/01/23, obrigação de vinculação da emissão do comprovante de pagamento eletrônico à NFC-e nas operações de venda realizadas de forma presencial. (Tít. I, Cap. XI, 29.5)

(Publicado no D.O.E. de 27/09/22, pág. 92)

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26/09/2022 – DECRETO 56.670/2022

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)

Art. 1º:

Alt. 5993 – Lei nº 8.820/89 -Revoga, a partir de 01/01/23, dispositivo que trata da dispensa da inclusão de nome e CPF nas NFC-e com valor inferior a R$ 200,00, emitidas por estabelecimento que promova operações de comércio atacadista e varejista. (Lv. II, art. 26-C, § 3º, “a”, nota)

Art. 2º:

Alt. 5994 – Conv. ICMS 134/16 – Veda o uso, no recinto de atendimento ao público, a partir de 01/01/23, de equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operações com mercadorias sem a vinculação da emissão e impressão de comprovante de pagamento eletrônico à correspondente NFC-e. (Lv. II, art. 178, § 3º, nota 02)

Art. 3º:

Alt. 5995 – Altera dispositivo que trata da adjudicação do crédito fiscal como forma de restituição do ICMS retido por substituição tributária, na hipótese de estabelecimento atacadista e/ou varejista que detenha, em 30/09/22, estoque das mercadorias que tenham deixado de se sujeitar a esse regime de tributação, reduzindo de 12 para 6 as parcelas de restituição. (Lv. V, art. 42, parágrafo único, I)

(Publicado no D.O.E. de 26/09/22, 2ª ed., pág. 9)

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26/09/2022 – DECRETO 56.669/2022

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)

Alt. 5992 – Introduz informações adicionais para os casos de emissão e preenchimento da nota fiscal de devolução de mercadorias objeto de substituição tributária. (Lv. III, art. 25, § 3º)

(Publicado no D.O.E. de 26/09/22, 2ª ed., pág. 8)

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