ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:
1. Fixa, com aplicação a partir de 01/05/26, para fins de substituição tributária, a lista de preços finais ao consumidor de bebidas frias relacionadas no RICMS, Apêndice II, Seção III, item I. (Ap. XXXVI, Seção I)
2. Fixa, com aplicação a partir de 01/05/26, para fins de substituição tributária, a lista de preços finais ao consumidor de bebidas quentes relacionadas no RICMS, Apêndice II, Seção III, item XXXII. (Ap. XXXVI, Seção II)
(Publicado no D.O.E. de 08/04/26, pág. 344)