MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Implementação de Convênio a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual.
Alt. 6560 – Conv. ICMS 11/25 – Concede isenção de ICMS nas saídas internas a consumidor final de cachaça produzida por microprodutor rural e acrescenta hipótese para a manutenção da condição de produtor rural. (Lv. I, art. 1º, XVIII, “c”, 2, nota, e art. 9º, CCXL)
(Publicado no D.O.E. de 29/04/25, pág. 5)