ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:
1. Prorroga o prazo de encerramento do Programa Anual de Recadastramento da Receita Estadual para contribuinte optante pelo Simples Nacional (Tít. I, Cap. X, 7.1.3, “a)
(Publicado no D.O.E. de 07/04/25, pág. 104)