MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ITCD
Art. 1º:
Alt. 142 – Lei nº 16.243/24 – Concede isenção de ITCD na hipótese de doação relacionada a evento de calamidade pública, conforme especifica. (Art. 6º, IX e § 12)
Art. 2º:
Alt. 143 – Lei nº 16.244/24 – Modifica a isenção de ITCD relativa à transmissão de imóvel rural. (Art. 6º, IV, e §§ 6º e 13)
(Publicado no D.O.E. de 08/04/25, pág. 8)