ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:
1 e 2. Decreto nº 58.067/25 – Expede instruções para a regularização de créditos tributários do ICM e ICMS com os benefícios do Programa “REFAZ RECONSTRUÇÃO”. (Tít. III, Cap. XLVI e Anexos L-73 e L-74)
(Publicado no D.O.E. de 19/03/25, pág. 422)