MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Implementação de Protocolo a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual.
Alt. 6551 – Prot. ICM 16/85 e Prot. ICMS 08/25 – Exclui, a partir de 01/04/25, o Estado do Ceará do regime de substituição tributária nas operações com lâmina de barbear e aparelho de barbear. (Lv. III, art. 151, “caput”, nota 01)
(Publicado no D.O.E. de 19/03/25, pág. 05)