MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Alt. 6428 – Exclui a condição de que os estabelecimentos destinatários sejam beneficiários do FUNDOPEM/RS na hipótese de diferimento do pagamento do imposto devido nas saídas de aço com destino a estabelecimentos fabricantes de sistemas construtivos (prédio de aço) e de estruturas metálicas. (Ap. II, S. I, CV, nota, I)
(Publicado no D.O.E. de 09/09/24, pág. 5)