MODIFICAÇÃO NOS REGULAMENTOS DO ICMS (RICMS), IPVA (RIPVA) E ITCD (RITCD)
Art. 1º – Lei Complementar nº 16.129/24:
Alt. 128 – Inclui referência ao Decreto nº 57.671/24, que estabeleceu período de dias não considerados de expediente normal. (RIPVA, art. 14, § 27)
Art. 2º – Lei Complementar nº 16.129/24:
Alt. 141 – Inclui referência ao Decreto nº 57.671/24, que estabeleceu período de dias não considerados de expediente normal. (RITCD, art. 31, § 10)
Art. 3º – Lei Complementar nº 16.129/24:
Alt. 6387 – Inclui referência ao Decreto nº 57.671/24, que estabeleceu período de dias não considerados de expediente normal. (RICMS, Lv. I, art. 44, nota 09)
Art. 4º:
Alt. 6388 – Revoga, a partir de 01/08/24, regra especial de pagamento de ICMS no início da prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual de cargas e realiza ajustes técnicos decorrentes. (Lv. I, art. 46, III, “c”; art. 50, VI e § 1º, “a”, 5, nota 02)
(Publicado no D.O.E. de 27/08/24, pág. 15)