MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Art. 1º: LC 16.129/24 e Conv. ICMS 60/24: Altera, de três para quatro meses, a postergação da data de vencimento das prestações de parcelamentos vigentes em 29/05/24 e amplia o número máximo de meses do parcelamento pelo mesmo período.
(Publicado no D.O.E. de 23/07/24, pág. 21)