Decreto 57.686/2024

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)

Implementação de Convênio a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual.

Alts. 6378 e 6379 – Conv. ICMS 70/24 – Prorroga, de 10/06/24 para 12/06/24, o prazo de recolhimento e repasse do ICMS monofásico, do ICMS devido por substituição tributária e do ICMS próprio, em operações com combustíveis, e dispensa a exigência e cobrança de multas, juros e demais acréscimos legais decorrentes dessa postergação. (Lv. V, art. 50; Ap. III, S. I, item VI, “a”, nota 08; e Ap. III, S. II, item V, nota 07)

(Publicado no D.O.E. de 04/07/24, pág. 9)

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