ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:
1. Ajuste técnico para corrigir o local de inserção das regras relativas ao depósito do valor correspondente ao percentual das isenções de ICMS no Fundo de Reforma do Estado, criado pela Lei nº 10.607/95. (Tít. I, Cap. I, Seção 27.0, e Cap. V, Seção 21.0)
(Publicado no D.O.E. de 20/06/24, pág. 122)