ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:
1. Inclui hipótese de suspensão do pagamento de ICMS nas remessas interestaduais de Coque Verde de Petróleo para formação de lote de exportação em recinto não alfandegado, localizado em Santa Catarina. (Tít. I, Cap. VII, 5.0)
(Publicado no D.O.E. de 12/04/24, pág. 255)